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Piso salarial dos agentes de saúde: deputados pedem ao governo edição de MP sobre o assunto

Qua, 15 de Agosto de 2012 10:30 Agência CNM

Luiz Alves - Agência Câmara Foi vinculada na Agência Câmara, nesta terça-feira, 14 de agosto, a informação de que alguns deputados se reunirão com representantes do governo federal para pedir uma Medida Provisória (MP) que contemple demanda dos agentes de saúde. A categoria reivindica no Congresso um piso salarial de dois salários mínimos – R$ 1.244. Atualmente, os Municípios recebem da União apenas R$ 871,00 por cada agente.

Segunda a notícia, os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) vão se reunir com representantes dos Ministérios da Saúde, do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Eles decidiram interceder pela categoria após várias mobilizações feitas na Câmara dos Deputados. O encontro está previsto para o dia 21 de agosto.

Como porta voz dos integrantes da CSSF, o presidente da Comissão, deputado Mandetta (DEM-MS) disse que deve haver pressão parlamentar para a apresentação de uma MP sobre o tema. "Nós queremos sentar em uma mesa já com os três ministérios para que não haja mais o jogo de empurra”, defendeu.

Proposta do piso

Os deputados devem pedir uma MP, que tramita com mais agilidade no Congresso Nacional. Porém, antes dela, existe um Projeto de Lei (PL) com a previsão do piso salarial dos agentes de saúde. O PL 7.495/2006 regulamenta as atividades desses profissionais e foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2011. Agora, está pronto para votação em Plenário para depois seguir para o Senado.

Essa discussão envolve também a Emenda Constitucional 63/2010. Nela está prevista a criação de um piso para a categoria por meio de lei federal. Todavia, a EC também prevê que “caberá à União prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial”.

Posição municipalista

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de se valorizar os profissionais de saúde por meio da remuneração. Mas, a entidade ressalta que o PL 7.495/2006 não define a fonte de financiamento para o aumento no pagamento dos agentes de saúde e de combate às endemias.

A CNM é contrária à proposta e a qualquer projeto que não deixe clara a complementação de outros entes da federação e que evite novos encargos exclusivamente à gestão municipal.