QUE DEUS O NOSSO PAI ETERNO E SUPREMO CRIADOR, DERRAME SUAS BENÇÃOS SOBRE TODOS NÓS, NESTE ANO QUE SE APROXIMA.
UM ABRAÇO CARINHOSO...
DENNY
SOMOS DE FATO PILARES QUE FORMAMOS COMUNIDADES E REALIZAMOS GRANDES RENOVAÇÕES PARA QUE ACONTEÇA A TRANSFORMAÇÃO EM NOSSO DIA-A-DIA. " O valor das coisas não está no tempo em que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis". (Fernando Pessoa)
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- DENNY ACS
- NOVO LIMA CAMPOS / ICÓ, CEARÁ, Brazil
- "O valor das coisas não está no tempo em que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis". (Fernando Pessoa)
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7 comentários:
Câmara dos Deputados - Plenário
Ordem do Dia nas Comissões
PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/6/2010 às 14h30 - C O N F I R M A D A
- Apresentação, discussão e votação do parecer da Relatora
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Prioridade
1 - PL 7495/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL 298/2007, PL 4568/2008 (Apensados: PL 4907/2009 e PL 6460/2009), PL 6033/2009, PL 6035/2009, PL 6111/2009 (Apensado: PL 6681/2009), PL 6129/2009, PL 6754/2010, PL 7056/2010 (Apensado: PL 7095/2010), PL 7363/2010 e PL 7401/2010) Explicação: Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: a proferir.
- SINTESE - COM A PAUTA FEITA: Á CONACS, PARLAMENTARES E MINISTERIOS INTERSSADOS NO ASSUNTO VOLTARAM A SE REUNIR ONTEM DIA 01/07/2010 Á TARDE;
ONDE DEPOIS DE LONGA DISCURÇÃO, FOI NEGOCIADO E ACORDADE ENTRE AMBAS AS PARTES, DE QUE SERÁ REALIZADO UM CALENDARIO ESPECIFICO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO FINAL DO PROJETO E O PROJETO DE INDICAÇÃO DO GOVERNO Á CAMARA FEDERAL E AO SENADO, NO ENSEJO SERÁ APRECISDO E VOTADO A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
SEGUNDO ASSESSORIA JURIDICA DA CONACS; DRª ELANE, O DEP. MICHEL THEMER - PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEP. SE COMPROMETE DE QUE SERÁ CUMPRIDA TODA ESSA PAUTA: INICIANDO DO DIA 15 AO DIA 27/07/2010.
SENDO ASSIM TEMOS TEMPO PARA NOS ORGANIZARMOS FINANCEIRAMENTE E PSICOLOGICAMENTE PARA DECIDIRMOS O QUE SERÁ FEITO NESTE MEIO TEMPO.
E AINDA DARÁ TEMPO PARA RESOLVER O PROBLEMA POLITICO DO NOSSO PAIS SE CASO NOSSO PROJETO NÃO FOR APROVADO.
SÓ QUERO LHES LEMBRAR DE UMA COISA QUE SE FAZ MUITO IMPORTANTE NESSE MOMENTO, NÃO VAMOS NOS DEIXAR VENCER PELO CANSAÇO, POIS LUTAR É O NOSSO LEMA.
E O NOSSO TEMA PRINCIPAL É VENCER... APESAR DE TODAS AS BARREIRAS QUE A VIDA NOS OFERECE, POIS SOMOS A MAIOR FORÇA DESTE PAÍS...
E A LUTA FAZ PARTE DA VIDA DE CADA VENCEDOR!
Denny.
ICÓ-CE, 001/07/2010
ICÓ, 03/07/2.010 13:55
OLÁ QUERIDOS COLEGAS! ACS E ACE...
COMO FUI ENCARREGADA PELA ASSESSORA JURIDICA DA CONACS DRª ELANE ALVES NO ULTIMO DIA 1º DE JULHO DE 2010, DE REPASSAR PARA OS DEMAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE ENDEMIAS DO CEARÁ. AS ULTIMAS NOTICIA SOBRE O PISO SALARIAL. COLOQUEI EM TODOS OS MEU ENDEREÇOS ELETRONICOS A MENSAGEM DE QUE ACONTECERÁ TRABALHOS NOS DIAS 15 DE AGOSTO E 23 Á 27/08/2010.
RECEBENDO HOJE VARIAS LIGAÇOES DE COLEGAS QUE ME DIZIAM ESTAVA ACONTECENDO UM EQUIVOCO QUANTO A DATA DA PROXIMA MOBILIZAÇÃO DOS ACS E ACE EM PROL DO PISO SALARIAL NACIONAL...
POS ISSO ESTOU COLOCANDO PARA TODOS, A COPIA DA CARTA ABERTA DA NOSSA PRESIDENTE A NIVEL NACIONAL RUTE BRILHANTE. PARA QUE SEJA DESFEITO TODO MAL ENTENDIDO. SOBRE ESTE ASSUNTO.
VALDENI LEOPOLDINA SILVA (DENY)
PRESIDENTE - ASSOASMI
ICÓ-CE
PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE
SÓ NÓS RESTA UM GRANDE MILAGRE!
CARTA ABERTA
02/07
Olá Colegas,
Desde que assumi a presidência da CONACS, certamente vivi nessa semana os dias mais difíceis à frente dessa categoria. Ver frustradas nossas expectativas de regulamentação do Piso Salarial antes do recesso parlamentar é algo que nos trás muitas revoltas, principalmente por ter certeza de ter feito tudo o que se tinha a fazer. Porém, agora para avançar não depende somente de nossa vontade, e arrisco dizer, que não depende nem mesmo de nossas Mobilizações em Brasília. Só depende do Governo!
Essa conclusão ficou muito clara, nas últimas reuniões dessa semana, isso porque, caso os Parlamentares queiram aprovar um Projeto de Lei que obrigue o Governo Federal a ter gastos, sem que o próprio Governo faça um projeto criando essas despesas, é considerado tal projeto inconstitucional.
Sendo assim, só nos restou duas alternativas: Negociar ou desistir de nossos sonhos nesse resto de ano e começar tudo novamente a partir do ano que vem.
A CONACS não vai desistir! E se ainda temos uma única chance, é nela que vamos conduzir nosso Movimento.
O Governo, diante das últimas reuniões políticas, chamou a CONACS para uma conversa, e apresentou um calendário de reuniões que irão incluir os representantes parlamentares e membros da categoria, e pediu o prazo de 1 mês e meio para encaminhar o Projeto de Lei à Câmara de Deputados.
Junto com essa proposta, o Governo lembrou que merece um voto de confiança da categoria, pois já nos foi favorável na aprovação da EC 51, na Lei 11.350/06 e na própria aprovação da EC 63.
É verdade que o apoio do Governo nessas conquistas foi fundamental, mas é verdade também que todas essas conquistas foram fruto de momentos políticos em que a categoria se fortaleceu e articulou apoios políticos de todos os partidos, seja de situação ou oposição.
Sendo assim, tenho o dever de esclarecer aos colegas, que o Governo alegou não ter condições de definir sua proposta de Projeto de Lei antes da data de 15/07, mas assumiu o compromisso de encaminhar referida proposta para aprovação ainda no mês de agosto.
Esclarecemos ainda que na próxima semana estamos aguardando um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre a legalidade de se aprovar nosso Piso Salarial em período eleitoral, e sendo confirmada as nossas expectativas de legalidade, a CONACS dará continuidade às negociações, desde que se garanta a aprovação do Piso Salarial no prazo estipulado pelo próprio Governo, ou seja, até o fim do mês de agosto.
Portanto, para dar continuidade às negociações, e também sabendo dos desgastes financeiros da categoria com as constantes Mobilizações, estamos suspendendo as Marchas no mês de julho, que deverão ser organizadas a partir do dia 16/08, o que não significa que não haverá mobilização, pois nossos diretores e lideranças estaduais estão convocadas para se fazerem presentes em Brasília até que se conclua as negociações com o Governo.
Sei que somos brasileiros, e não desistimos nunca! Por isso, peço apoio de todos nessa difícil decisão, e principalmente UNIÃO, para vencermos todos os obstáculos.
A UNIÃO FAZ A FORÇA!
Rute Brilhante
Pres. CONACS
PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE
SÓ NÓS RESTA UM GRANDE MILAGRE!
CARTA ABERTA
02/07
Olá Colegas,
Desde que assumi a presidência da CONACS, certamente vivi nessa semana os dias mais difíceis à frente dessa categoria. Ver frustradas nossas expectativas de regulamentação do Piso Salarial antes do recesso parlamentar é algo que nos trás muitas revoltas, principalmente por ter certeza de ter feito tudo o que se tinha a fazer. Porém, agora para avançar não depende somente de nossa vontade, e arrisco dizer, que não depende nem mesmo de nossas Mobilizações em Brasília. Só depende do Governo!
Essa conclusão ficou muito clara, nas últimas reuniões dessa semana, isso porque, caso os Parlamentares queiram aprovar um Projeto de Lei que obrigue o Governo Federal a ter gastos, sem que o próprio Governo faça um projeto criando essas despesas, é considerado tal projeto inconstitucional.
Sendo assim, só nos restou duas alternativas: Negociar ou desistir de nossos sonhos nesse resto de ano e começar tudo novamente a partir do ano que vem.
A CONACS não vai desistir! E se ainda temos uma única chance, é nela que vamos conduzir nosso Movimento.
O Governo, diante das últimas reuniões políticas, chamou a CONACS para uma conversa, e apresentou um calendário de reuniões que irão incluir os representantes parlamentares e membros da categoria, e pediu o prazo de 1 mês e meio para encaminhar o Projeto de Lei à Câmara de Deputados.
Junto com essa proposta, o Governo lembrou que merece um voto de confiança da categoria, pois já nos foi favorável na aprovação da EC 51, na Lei 11.350/06 e na própria aprovação da EC 63.
É verdade que o apoio do Governo nessas conquistas foi fundamental, mas é verdade também que todas essas conquistas foram fruto de momentos políticos em que a categoria se fortaleceu e articulou apoios políticos de todos os partidos, seja de situação ou oposição.
Sendo assim, tenho o dever de esclarecer aos colegas, que o Governo alegou não ter condições de definir sua proposta de Projeto de Lei antes da data de 15/07, mas assumiu o compromisso de encaminhar referida proposta para aprovação ainda no mês de agosto.
Esclarecemos ainda que na próxima semana estamos aguardando um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre a legalidade de se aprovar nosso Piso Salarial em período eleitoral, e sendo confirmada as nossas expectativas de legalidade, a CONACS dará continuidade às negociações, desde que se garanta a aprovação do Piso Salarial no prazo estipulado pelo próprio Governo, ou seja, até o fim do mês de agosto.
Portanto, para dar continuidade às negociações, e também sabendo dos desgastes financeiros da categoria com as constantes Mobilizações, estamos suspendendo as Marchas no mês de julho, que deverão ser organizadas a partir do dia 16/08, o que não significa que não haverá mobilização, pois nossos diretores e lideranças estaduais estão convocadas para se fazerem presentes em Brasília até que se conclua as negociações com o Governo.
Sei que somos brasileiros, e não desistimos nunca! Por isso, peço apoio de todos nessa difícil decisão, e principalmente UNIÃO, para vencermos todos os obstáculos.
A UNIÃO FAZ A FORÇA!
Rute Brilhante
Pres. CONACS
Governo quer ouvir Prefeitos e Secretários de Saúde
15/07
Governo mais uma vez adia a apresentação de sua proposta para regulamentar o Piso Salarial dos ACS e ACE. Agora alega que não pode fazer nenhum encaminhamento sem antes ouvir os Gestores Municipais.
Nessa quarta-feira (14/07), a CONACS participou de uma longa reunião com o Governo, e ao contrário das expectativas de todos os diretores presentes, os representantes do Governo, além de não discutirem nenhuma proposta do texto de regulamentação do Piso Salarial, afirmaram que não podem garantir que o Presidente Lula faça o encaminhamento do seu PL à Câmara de Deputados antes das Eleições, e informaram que em reunião anterior realizada com os Prefeitos, a idéia de criar um Piso Salarial Nacional de R$ 1.020,00 foi criticada por unanimidade, chegando a ser declarado pelos Prefeitos que o Governo estará sendo irresponsável caso queiram de fato regulamentar a EC 63, com um Piso de 2 salários mínimos.
Na verdade, o tom da conversa durante a reunião foi de muita tensão, principalmente quando um dos técnicos do Governo questionou ao Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) qual seria a diferença em aprovar o Piso Salarial antes ou depois das eleições uma vez que a categoria já havia concordado que só começaria a receber após 12 meses da aprovação do Projeto de Lei.
Essa idéia foi repudiada por todos, mas a resposta mais direta foi dada pela Assessoria Jurídica da CONACS, ao afirmar que: ".... pedir para acreditar que esse Governo irá encaminhar um projeto de lei para regulamentar o Piso Salarial, depois das eleições, faltando apenas 2 meses para acabar o seu mandato e ainda no meio de uma campanha que ninguém sabe quem vai ganhar, é subestimar a inteligência da categoria, é o mesmo que pedir para acreditar em Papai Noel".
A última posição do Governo é de se recusar a estipular qualquer data para a aprovação do Piso Salarial, fato que segundo a CONACS é o único obstáculo para o processo de negociações. E embora os Deputados Maurício Rands (PT/PE), Ribamar Alves (PSB/MA), Uldurico Pinto (PHS/BA) e Geraldo Resende (PMDB/MS) tenham exaustivamente insistido em definir uma data para o Governo apresentar sua proposta de regulamentação do Piso Salarial, nada foi garantido.
Diante da indefinição do Governo em estabelecer uma data, a CONACS chegou a conclusão que o último prazo para aprovação do Piso Salarial será na primeira semana de agosto, quando o Congresso fará um esforço concentrado para votar vários projetos. E sendo assim, a CONACS encerrou a reunião informando aos representantes do Governo e ao Parlamentares que caso o Presidente Lula não encaminhe o Projeto de Lei até dia 3 de agosto à Câmara de Deputados, a categoria entenderá que o Presidente Lula disse NÃO aos 300.000 ACS e ACE.
A CONACS informa ainda que toda a reunião foi gravada e estaremos em breve disponibilizando som e imagem em nosso site, e convida a todos a participarem da nova enquete, que trás a seguinte pergunta: Você acredita que o Presidente Lula vai apresentar o Projeto do Piso Salarial de R$ 1.020,00 até dia 03 de agosto? SIM ou NÃO.
sexta-feira, 13 de agosto de 2010
NETO NUNES CONSEGUE LIMINAR NO SUPREMO E TORNA SEM EFEITO LEI DO FICHA LIMPA.
A decisão do ministro Celso de Mello atendeu a uma solicitação do advogado Vicente Aquino.
O deputado estadual Neto Nunes conseguiu nesta sexta-feira, 13, uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a sua candidatura a Assembléia Legislativa.
A decisão do ministro Celso de Mello atendeu a uma solicitação do advogado Vicente Aquino e permite que Neto Nunes concorra à reeleição.
Atingido pela Lei do Ficha Limpa, o deputado Neto Nunes teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral(TRE) do Ceará.
Agora com a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello está assegurada a sua candidatura, sustenta seu advogado Vicente Aquino.
Mesmo com a medida jurídica provisória concedida pelo ministro do STF, outros atingidos pela Lei do Ficha Limpa podem usar a mesma justificativa apresentada pelo advogado Vicente Aquino e também se beneficiarão no Supremo.
A notícia é do Blog Conexão Brasília Ceará, do jornalista Donizete Arruda.
(DECISÃO NA ÍNTEGRA: WWW.STF.GOV.BR).
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 201 – DOU de 20/10/10 - p. 92 – seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM/MS,
de 28 de março de 2006;
Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de Agentes Comunitários de
Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, em conformidade
à legislação vigente; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde
e Saúde da Família, definido pela Portaria nº 2.008/GM/MS, de 1º de setembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde -
ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de
Saúde das estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
§ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos Municípios e ao Distrito
Federal o número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema
Nacional de Informação definido para este fim, no mês anterior à respectiva competência
financeira.
§ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no
número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais
do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente,
multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência julho de 2010.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
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